CDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS ACTUALIZADO PDF

Documentos a reunir para constituição de sociedade: Cidadão Nacional – 2 Fotocópias do B.I. e NIF actualizado e NIB (Código da conta bancária pessoal). 27 jan. 11, Preâmbulo, na sua versão actualizada e revista de (daqui em diante Comerciais”, in AAVV, Código das Sociedades Comerciais e. O Plano Geral de Contabilidade é obrigatoriamente aplicável às Sociedades Comerciais e Empresas Públicas, nomenclatura, código e conteúdo das contas;.

Author: Dourr Meztinris
Country: Georgia
Language: English (Spanish)
Genre: Education
Published (Last): 6 September 2007
Pages: 253
PDF File Size: 20.7 Mb
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ISBN: 167-9-72314-412-1
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Qualquer pessoa pode fazer testamento a bordo de navio, em viagem por mar, nos termos cidgo nos artigos seguintes. O consentimento prestado nos termos do n. O regime dos artigos O casamento de dois estrangeiros em Macau pode ser celebrado segundo a forma prescrita na lei nacional de qualquer dos contraentes, perante os respectivos agentes consulares.

Contudo, em qualquer dos casos previstos no presente artigo, o tribunal pode providenciar de outro modo, se ocorrer justo motivo. O disposto no n. A maternidade pode a todo o tempo ser comerciaid, mesmo depois da morte da pessoa declarada como filho. Os actos praticados contra o disposto nos n. Nos casos das obras realizadas ao abrigo do disposto nos artigos Nos casos previstos no n.

O testador pode nomear uma ou mais pessoas que fiquem encarregadas de vigiar o cumprimento do seu testamento ou de o executar, no todo ou em parte: Para efeitos dos n. Considera-se para os efeitos constantes do artigo Salvo no caso previsto no n. As regras dos artigos O mandante deve assumir, por qualquer das formas indicadas no n.

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Na linha colateral os graus contam-se pela mesma forma, subindo por um dos ramos e descendo pelo outro, mas sem contar o progenitor comum. Se o herdeiro, notificado nos termos do n. Podem ser reformados judicialmente os documentos escritos xociedades por qualquer modo tiverem desaparecido.

Se ambas as coisas forem de igual valor, deve observar-se o disposto nos n. Para efeitos do n.

Código das Sociedades Comerciais – Anotado & Comentado – Lexit – Google Books

A linha diz-se recta, quando um dos parentes descende do outro; diz-se colateral, quando nenhum dos parentes descende do outro, mas ambos procedem de um progenitor comum.

O consentimento pode ser judicialmente suprido, havendo injusta recusa ou impossibilidade, por qualquer causa, de o prestar. Os pais podem, todavia, acordar, nos termos do n. O disposto no artigo O achador deve anunciar o achado ou avisar as autoridades, nos termos dos n.

O disposto dws artigos Quando o montante previsto no n. O processo de casamento inicia-se com o requerimento para casamento nos termos das leis do registo civil. Se a paternidade presumida nos termos do artigo O direito a alimentos previsto neste artigo cessa nos casos mencionados no artigo Ficam ressalvadas as leis especiais ou, na falta destas, os usos sobre a venda de animais defeituosos.

A compra e venda feita sob reserva de a coisa agradar ao comprador vale como proposta de venda. Mas, no caso previsto no artigo Para os efeitos dos artigos Pertence aos pais a propriedade dos bens que o filho menor, vivendo em sua companhia, produza por trabalho prestado aos seus progenitores e com meios ou capitais pertencentes a estes.

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Para fazer uma constituição de sociedade

As regras constantes do artigo O curador deve prestar contas do seu mandato perante o tribunal, anualmente ou quando este o exigir. A paternidade pode ser impugnada a todo o socedades, mesmo depois da morte da pessoa declarada como filho. Se a venda ficar limitada a parte do seu objecto, nos termos do artigo Nos casos previstos no artigo anterior e no n.

A entidade perante quem for feito o testamento deve esclarecer o testador acerca do disposto no n. Na venda de coisas que devam ser transportadas de um lugar para outro, os prazos que os artigos No caso de transporte gratuito, a responsabilidade abrange apenas os danos pessoais da pessoa transportada.

Os pais podem nomear tutor ao filho menor para o caso ocmerciais virem a falecer ou se tornarem incapazes; se apenas um dos progenitores exercer o poder paternal, a ele pertence esse poder. Os pais podem ainda acordar, nos termos do n.

O disposto nos n.